Projetos de Leis 2025
PROJETO DE LEI Nº 01-2025
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/01/2025
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/01/2025
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/01/2025
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
PROJETO DE LEI Nº 04/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/01/2025
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
PROJETO DE LEI Nº 05/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/01/2025
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
PROJETO DE LEI Nº 08/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
PROJETO DE LEI Nº 10/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
PROJETO DE LEI Nº 011/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 12/2025
PROJETO DE LEI Nº 12/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
PROJETO DE LEI Nº 013/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 20/01/2025
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
PROJETO DE LEI Nº 014/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/2025
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
PROJETO DE LEI Nº 015/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/2025
PROJETO DE LEI Nº 016/2025
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/ 2025
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
PROJETO DE LEI Nº 017/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/2025
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
PROJETO DE LEI Nº 018/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 14/02/2025
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
PROJETO DE LEI Nº 019/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 014/02/2025
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 10/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2025.
PROJETO DE LEI 021/2025
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 10/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025.
PROJETO DE LEI 022/2025
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 10/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025.
PROJETO DE LEI 024/2025
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2025.
PROJETO DE LEI 025/2025
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão em 04/04/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/04/2025.
PROJETO DE LEI 026/2025
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão em 04/04/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/04/2025.
PROJETO DE LEI 027/2025
Projeto de Lei 027/2025 entrou em 1ª Sessão em 05/05/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.
PROJETO DE LEI 028/2025
Projeto de Lei 028/2025 entrou em 1ª Sessão em 05/05/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.
PROJETO DE LEI 029/2025
Projeto de Lei 029/2025 entrou em 1ª Sessão em 05/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 05/05/2025.
PROJETO DE LEI 030/2025
Projeto de Lei 030/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária de 19/05/2025.
PROJETO DE LEI 031/2025
Projeto de Lei 031/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.
PROJETO DE LEI 032/2025
Projeto de Lei 032/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 19/05/2025.
PROJETO DE LEI 033/2025
Projeto de Lei 033/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025. ATUALMENTE ENCONTRA-SE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM ANÁLISE PARA EMISSÃO DE PARECER.
PROJETO DE LEI 034/2025
Projeto de Lei 034/2025 entrou em 1ª Sessão em 19/05/2025. Foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos para análise e emissão de Parecer.
PROJETO DE LEI 035/2025
Projeto de Lei 035/2025 entrou em 1ª Sessão em 19/05/2025. ATUALMENTE ENCONTRA-SE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM ANÁLISE PARA EMISSÃO DE PARECER.
PROJETO DE LEI 036/2025
Projeto de Lei 036/2025 entrou em 1ª Sessão em 19/05/2025. ATUALMENTE ENCONTRA-SE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM ANÁLISE PARA EMISSÃO DE PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 037/2025
Projeto de Lei 037/2025 entrou em 1ª Sessão em 26/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 26/05/2025
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Projeto de Lei 038/2025 entrou em 1ª Sessão em 26/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 02/06/2025
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
Projeto de Lei 039/2025 entrou em 1ª Sessão em 26/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 09/06/2025
PROJETO DE LEI Nº 040/2025
Projeto de Lei 040/2025 entrou em 1ª Sessão em 09/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 16/06/2025
PROJETO DE LEI Nº 041/2025
Projeto de Lei 041/2025 entrou em 1ª Sessão em 23/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 23/06/2025.
PROJETO DE LEI Nº 042/2025
Projeto de Lei 042/2025 entrou em 1ª Sessão em 25/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 26/06/2025
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
Projeto de Lei 043/2025 entrou em 1ª Sessão em 30/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/07/2025
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Projeto de Lei 044/2025 entrou em 1ª Sessão em 30/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/07/2025
PROJETO DE LEI Nº 045/2025
Projeto de Lei 045/2025 entrou em 1ª Sessão em 14/07/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 14/07/2025
PROJETO DE LEI 046/2025
Projeto de Lei 046/2025 entrou em 1ª Sessão em 23/07/2025 e, foi aprovado no mesmo dia em Sessão Extraordinária
PROJETO DE LEI 047/2025
Projeto de Lei 047/2025 entrou em 1ª Sessão em 23/07/2025 e, foi aprovado no mesmo dia em Sessão Extraordinária
PROJETO DE LEI 048/2025
Projeto de Lei 048/2025 entrou em 1ª Sessão em 04/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/08/2025
PROJETO DE LEI 049/2025
Projeto de Lei 049/2025 entrou em 1ª Sessão em 04/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/08/2025
PROJETO DE LEI 050/2025
Projeto de Lei 050/2025 entrou em 01ª Sessão em 11/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18/08/2025
PROJETO DE LEI 051/2025
Projeto de Lei 051/2025 entrou em 1ª Sessão em 18/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 01/09/2025
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