PROJETO DE LEI Nº 020/2025
por adm
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última modificação
21/05/2025 09h17
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 10/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2025.
PROJETO DE LEI 020-2025.pdf
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Documento PDF,
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