PROJETO DE LEI 027/2025

por adm última modificação 20/05/2025 16h26
Projeto de Lei 027/2025 entrou em 1ª Sessão em 05/05/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.

PDF document icon PROJETO DE LEI 027-2025.pdf — Documento PDF, 3.83 MB (4013350 bytes)