PROJETO DE LEI 035/2025
por adm
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última modificação
21/05/2025 11h15
Projeto de Lei 035/2025 entrou em 1ª Sessão em 19/05/2025. ATUALMENTE ENCONTRA-SE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM ANÁLISE PARA EMISSÃO DE PARECER.
PROJETO DE LEI 035-2025.pdf
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Documento PDF,
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