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PROJETO DE LEI 030/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 08h58
Projeto de Lei 030/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária de 19/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 031/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h54
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 031/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 09h05
Projeto de Lei 031/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 032/2025
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por adm
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última modificação
18/06/2025 15h06
Projeto de Lei 032/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 19/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 033/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 09h16
Projeto de Lei 033/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025. ATUALMENTE ENCONTRA-SE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM ANÁLISE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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PROJETO DE LEI 034/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 17h02
Projeto de Lei 034/2025 entrou em 1ª Sessão em 19/05/2025. Foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos para análise e emissão de Parecer.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 035/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h56
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 18/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 035/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 11h15
Projeto de Lei 035/2025 entrou em 1ª Sessão em 19/05/2025. ATUALMENTE ENCONTRA-SE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM ANÁLISE PARA EMISSÃO DE PARECER.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI 036/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 11h26
Projeto de Lei 036/2025 entrou em 1ª Sessão em 19/05/2025. ATUALMENTE ENCONTRA-SE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM ANÁLISE PARA EMISSÃO DE PARECER.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 046/2025
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por adm
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última modificação
24/07/2025 14h56
Projeto de Lei 046/2025 entrou em 1ª Sessão em 23/07/2025 e, foi aprovado no mesmo dia em Sessão Extraordinária
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2025
