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PROJETO DE LEI 049/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 16h36
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 20/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 049/2025
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por adm
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última modificação
04/12/2025 15h23
Projeto de Lei 049/2025 entrou em 1ª Sessão em 04/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/08/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 050/2024
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por adm
—
última modificação
25/06/2024 16h40
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 20/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 050/2025
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por adm
—
última modificação
05/12/2025 10h43
Projeto de Lei 050/2025 entrou em 01ª Sessão em 11/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18/08/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 051/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 16h48
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 27/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 051/2025
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por adm
—
última modificação
05/12/2025 10h44
Projeto de Lei 051/2025 entrou em 1ª Sessão em 18/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 01/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 052/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 16h49
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 27/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 052/2025
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por adm
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última modificação
16/12/2025 16h02
Projeto de Lei 052/2025 entrou em 1ª Sessão em 18/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/08/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 053/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 16h58
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 27/05/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 053/2025
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por adm
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última modificação
16/12/2025 16h05
Projeto de Lei 053/2025 entrou em 1ª Sessão em 25/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 01/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2025
