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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 073/2024
por adm — última modificação 12/11/2024 14h54
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/11/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/11/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 075/2024
por adm — última modificação 06/12/2024 10h26
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 25/11/2024. Foi aprovado no dia 02-12-2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 076/2024
por adm — última modificação 06/12/2024 10h28
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 25/11/2024. Foi aprovado no dia 02/12/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 077/2024
por adm — última modificação 06/12/2024 10h28
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 25/11/2024. Foi aprovado no dia 02/12/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 078/2024
por adm — última modificação 11/12/2024 09h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 09/12/2024 e foi aprovado no dia 09/12/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Projetos de Leis
por adm — publicado 18/07/2023 — última modificação 09/01/2024 15h00
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas
Projetos de Leis 2023
por adm — publicado 18/01/2023 — última modificação 09/01/2024 15h30
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas / Projetos de Leis
Projetos de Leis 2024
por adm — publicado 24/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas / Projetos de Leis
Projetos de Leis 2024
por adm — publicado 19/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Projetos de Leis 2025
por adm — publicado 02/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas / Projetos de Leis
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