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PROJETO DE LEI 054/2025
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por adm
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última modificação
16/12/2025 16h19
Projeto de Lei 054/2025 entrou em 1ª Sessão em 25/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 01/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 055/2025
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por adm
—
última modificação
16/12/2025 16h23
Projeto de Lei 055/2025 entrou em 1ª Sessão em 25/08/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/08/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 056/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 17h11
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 056/2025
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por adm
—
última modificação
16/12/2025 16h31
Projeto de Lei 056/2025 entrou em 1ª Sessão em 01/09/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 057/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 17h13
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 057/2025
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por adm
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última modificação
16/12/2025 16h41
Projeto de Lei 057/2025 entrou em 1ª Sessão em 01/09/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 01/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 058/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 17h14
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 059/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 17h15
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 59/2025
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por adm
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última modificação
18/12/2025 14h32
Projeto de Lei 059/2025 entrou em 1ª Sessão em 08/09/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 060/2024
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por adm
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última modificação
28/06/2024 10h59
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/06/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
