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Decretos Legislativos 2010
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto 04/2010
por adm — última modificação 31/07/2023 16h00
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2010
Decretos Legislativos 2011
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 05/2011, 06/2011 e 07/2011
por adm — última modificação 31/07/2023 15h57
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2011
Decretos Legislativos 2012
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto 08/2012
por adm — última modificação 31/07/2023 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2012
Decretos Legislativos 2013
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 16h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto 09/2013
por adm — última modificação 31/07/2023 16h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2013
Decretos Legislativos 2014
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 10/2014 e 11/2014
por adm — última modificação 31/07/2023 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2014
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