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Decretos Legislativos 2008
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2008
por adm — última modificação 31/07/2023 15h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2008
Decretos Legislativos 2009
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2009, 02/2009 e 03/2009
por adm — última modificação 31/07/2023 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2009
Decretos Legislativos 2010
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto 04/2010
por adm — última modificação 31/07/2023 16h00
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2010
Decretos Legislativos 2011
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 05/2011, 06/2011 e 07/2011
por adm — última modificação 31/07/2023 15h57
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2011
Decretos Legislativos 2012
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto 08/2012
por adm — última modificação 31/07/2023 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2012
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