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Arquivo PROJETO DE LEI 056/2025
por adm — última modificação 16/12/2025 16h31
Projeto de Lei 056/2025 entrou em 1ª Sessão em 01/09/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 29/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo 29ª Sessão Ordinária de 15/09/2025
por adm — última modificação 17/09/2025 16h47
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença das Sessões Plenárias / Lista de Presença 2025
Arquivo PDF document Relatório de Gestão do ano 2025
por adm — última modificação 29/01/2026 10h55
Localizado em Transparência / Relatórios de Ouvidoria
Decretos Legislativos 2005
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 15h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 2007
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2007 e 02/2007
por adm — última modificação 31/07/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2007
Decretos Legislativos 2008
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2008
por adm — última modificação 31/07/2023 15h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2008
Decretos Legislativos 2009
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 01/2009, 02/2009 e 03/2009
por adm — última modificação 31/07/2023 15h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2009
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