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PROJETO DE LEI Nº 047/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 071/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 10h12
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 29/10/2024. Foi aprovado no dia 02/12/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 072/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 10h13
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 29/10/2024. Foi aprovado em sessão ordinária do dia 02/12/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 073/2024
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por adm
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última modificação
12/11/2024 14h54
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/11/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11/11/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 075/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 10h26
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 25/11/2024. Foi aprovado no dia 02-12-2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 076/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 10h28
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 25/11/2024. Foi aprovado no dia 02/12/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 077/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 10h28
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 25/11/2024. Foi aprovado no dia 02/12/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 078/2024
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por adm
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última modificação
11/12/2024 09h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 09/12/2024 e foi aprovado no dia 09/12/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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Projetos de Leis
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por adm
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publicado
18/07/2023
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última modificação
09/01/2024 15h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis, Proposições e Atas
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Projetos de Leis 2023
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por adm
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publicado
18/01/2023
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última modificação
09/01/2024 15h30
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis, Proposições e Atas
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