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PROJETO DE LEI Nº 043/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 22/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 043/2025
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por adm
—
última modificação
17/07/2025 14h57
Projeto de Lei 043/2025 entrou em 1ª Sessão em 30/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/07/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 044/2024
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por adm
—
última modificação
25/06/2024 14h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 044/2025
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por adm
—
última modificação
17/07/2025 14h58
Projeto de Lei 044/2025 entrou em 1ª Sessão em 30/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/07/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 045/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h24
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 045/2025
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por adm
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última modificação
17/07/2025 15h01
Projeto de Lei 045/2025 entrou em 1ª Sessão em 14/07/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 14/07/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 046/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h24
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 047/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 071/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 10h12
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 29/10/2024. Foi aprovado no dia 02/12/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 072/2024
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por adm
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última modificação
06/12/2024 10h13
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 29/10/2024. Foi aprovado em sessão ordinária do dia 02/12/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
