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PROJETO DE LEI Nº 038/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h27
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 038/2025
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por adm
—
última modificação
17/07/2025 14h43
Projeto de Lei 038/2025 entrou em 1ª Sessão em 26/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 02/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 039/2024
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por adm
—
última modificação
21/06/2024 16h59
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 039/2025
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por adm
—
última modificação
17/07/2025 14h44
Projeto de Lei 039/2025 entrou em 1ª Sessão em 26/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 09/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 040/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h19
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 040/2025
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por adm
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última modificação
17/07/2025 14h45
Projeto de Lei 040/2025 entrou em 1ª Sessão em 09/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 16/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 041/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h21
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 041/2025
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por adm
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última modificação
17/07/2025 14h47
Projeto de Lei 041/2025 entrou em 1ª Sessão em 23/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 23/06/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 042/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h20
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 042/2025
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por adm
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última modificação
17/07/2025 14h52
Projeto de Lei 042/2025 entrou em 1ª Sessão em 25/06/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 26/06/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2025
