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Arquivo PROJETO DE LEI 118/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 01-2025
por adm — última modificação 20/02/2025 15h32
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 02/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 15h34
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 03/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 15h41
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 04/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 15h44
PROJETO DE LEI Nº 04/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 05/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 15h51
PROJETO DE LEI Nº 05/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 06/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h22
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 07/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h23
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 08/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h34
PROJETO DE LEI Nº 08/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 09/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h44
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
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