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PROJETO DE LEI 066/2024
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por adm
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última modificação
11/09/2024 16h39
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 08/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/09/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 067/2024 (REDAÇÃO FINAL)
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por adm
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última modificação
23/10/2024 14h06
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 26/08/2024 e foi aprovado com a REDAÇÃO FINAL em Sessão Ordinária do dia 21/10/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 068/2024
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por adm
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última modificação
11/09/2024 16h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 02/09/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/09/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 069/2024
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por adm
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última modificação
26/09/2024 09h25
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 02/09/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 23/09/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 070/2024
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por adm
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última modificação
30/10/2024 16h18
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 14/10/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/10/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 074/2024
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por adm
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última modificação
29/11/2024 09h00
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 18/11/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/11/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 118/2022
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por adm
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última modificação
09/01/2024 15h05
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 24/10/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2022
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PROJETO DE LEI Nº 01-2025
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por adm
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última modificação
20/02/2025 15h32
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/01/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
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por adm
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última modificação
20/02/2025 15h34
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16/01/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025
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por adm
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última modificação
20/02/2025 15h41
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 16/01/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
