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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 07/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h23
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 08/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h34
PROJETO DE LEI Nº 08/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 09/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h44
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 10/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h54
PROJETO DE LEI Nº 10/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 11/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 16h57
PROJETO DE LEI Nº 011/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 12/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 17h01
PROJETO DE LEI Nº 12/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE JANEIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 17h12
PROJETO DE LEI Nº 013/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 20/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 014/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 17h10
PROJETO DE LEI Nº 014/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 015/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 17h09
PROJETO DE LEI Nº 015/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 016/2025
por adm — última modificação 20/02/2025 17h09
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/ 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2025
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