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PROJETO DE LEI 059/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 17h15
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 15 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 59/2025
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por adm
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última modificação
18/12/2025 14h32
Projeto de Lei 059/2025 entrou em 1ª Sessão em 08/09/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 060/2024
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por adm
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última modificação
28/06/2024 10h59
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/06/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 060/2025
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por adm
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última modificação
18/12/2025 14h45
Projeto de Lei 060/2025 entrou em 1ª Sessão em 08/09/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 15/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 061/2024
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por adm
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última modificação
28/06/2024 11h01
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/06/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 061/2025
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por adm
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última modificação
18/12/2025 14h51
Projeto de Lei 061/2025 entrou em 1ª Sessão em 08/09/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 15/09/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 062/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 09h38
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 063/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 09h43
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 064/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 09h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 01/07/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 065/2024
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por adm
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última modificação
25/07/2024 10h12
Projeto de Lei foi aprovado em Sessão Extraordinária do dia 06 de julho de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2024
