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PROJETO DE LEI 027/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h48
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 027/2025
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por adm
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última modificação
20/05/2025 16h26
Projeto de Lei 027/2025 entrou em 1ª Sessão em 05/05/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 028/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h51
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 028/2025
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por adm
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última modificação
20/05/2025 16h37
Projeto de Lei 028/2025 entrou em 1ª Sessão em 05/05/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 029/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h52
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 029/2025
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por adm
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última modificação
20/05/2025 17h19
Projeto de Lei 029/2025 entrou em 1ª Sessão em 05/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 05/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 030/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h49
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 030/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 08h58
Projeto de Lei 030/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária de 19/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 031/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h54
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 11/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 031/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 09h05
Projeto de Lei 031/2025 entrou em 1ª Sessão em 12/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 12/05/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis 2025
