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Arquivo PROJETO DE LEI 008/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 009/2024
por adm — última modificação 01/02/2024 14h44
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 010/2024
por adm — última modificação 01/02/2024 14h48
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 011/2024
por adm — última modificação 01/02/2024 14h49
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 012/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 15h44
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 01/02/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 013/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 15h46
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 01/02/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 014/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 15h47
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 015/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 15h48
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 016/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 15h54
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 017/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 15h57
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 15/02/2024.
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