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PROJETO DE LEI 021/2024
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por adm
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última modificação
01/03/2024 10h51
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 19/02/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 26 de fevereiro de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 021/2025
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por adm
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última modificação
03/04/2025 09h28
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 10/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 022/2024
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por adm
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última modificação
14/03/2024 15h16
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 022/2025
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por adm
—
última modificação
03/04/2025 09h29
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 10/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 023/2024
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por adm
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última modificação
14/03/2024 15h18
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 024/2025
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por adm
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última modificação
03/04/2025 13h46
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 24/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 025/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 11h20
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024 , e foi aprovado em Sessão no dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 025/2025
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por adm
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última modificação
20/05/2025 15h15
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão em 04/04/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/04/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI 026/2024
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por adm
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última modificação
27/03/2024 14h43
Projeto de lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 04/03/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de março de 2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI 026/2025
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por adm
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última modificação
20/05/2025 15h18
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão em 04/04/2025 e foi aprovado em Sessão Ordinária de 07/04/2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
