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Arquivo PROJETO DE LEI 001/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h13
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 002/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h17
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 003/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h18
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 004/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h19
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 005/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h20
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 006/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h21
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 007/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h22
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 008/2024
por adm — última modificação 24/01/2024 15h23
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 009/2024
por adm — última modificação 01/02/2024 14h44
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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Arquivo PROJETO DE LEI 010/2024
por adm — última modificação 01/02/2024 14h48
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2024.
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