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Arquivo PROJETO 086/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 087/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão Ordinária no dia 14/08/2023, Projeto de Lei reprovado por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis na Sessão Ordinária de 11/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 88/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão Ordinária no dia 14/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 090/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 18/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 89/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 91/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/08/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 28/08/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 92/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 04/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 93/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 04/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 04/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 94/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 11/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 18/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 098/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h25
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 21/09/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 21/09/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
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