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Arquivo PROJETO 071/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h02
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/06/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 071/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 12/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 072/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h02
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 13/06/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 072/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 12/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 073/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h02
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 20/06/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 073/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 074/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h02
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 20/06/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 074/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 19/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 26/06/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 075/2022
por adm — última modificação 09/01/2024 15h02
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 27/06/2022
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2022
Arquivo PROJETO 075/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h24
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 26/06/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 03/07/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
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