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Decretos Legislativos 2022
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 2023
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 2024
por adm — publicado 12/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 2025
por adm — publicado 03/06/2025 — última modificação 03/06/2025 09h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Decretos Legislativos 2026
por adm — publicado 05/03/2026
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ LEI Nº 14.133/2021
por adm — publicado 06/01/2025 — última modificação 06/01/2025 16h15
Localizado em Transparência / Publicação de Editais
Edital de Dispensa de Licitação 2025
por adm — publicado 06/01/2025 — última modificação 06/01/2025 16h19
Localizado em Transparência / Publicação de Editais / EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ LEI Nº 14.133/2021
Edital de Dispensa de Licitação 2026
por adm — publicado 09/02/2026
Localizado em Transparência / Publicação de Editais / EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ LEI Nº 14.133/2021
Arquivo Emenda Modificativa 01/2024 ao Projeto de Lei 067/2024
por adm — última modificação 15/10/2024 16h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Emendas / Emendas 2024
Emendas 2024
por adm — publicado 15/10/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas / Emendas
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