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Arquivo Decretos 01/2001, 02/2001 e 03/2001
por adm última modificação 31/07/2023 15h25
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2001
Arquivo Decretos 01/2002 e 02/2002
por adm última modificação 31/07/2023 15h27
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2002
Arquivo Decretos 01/2003, 02/2003 e 03/2003
por adm última modificação 31/07/2023 15h31
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2003
Arquivo Decretos 01/2004
por adm última modificação 31/07/2023 15h33
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2004
Arquivo Decretos 01/2005, 02/2005, 03/2005 e 04/2005
por adm última modificação 31/07/2023 15h43
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2005
Arquivo Decretos 01/2007 e 02/2007
por adm última modificação 31/07/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2007
Arquivo Decretos 01/2008
por adm última modificação 31/07/2023 15h47
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2008
Arquivo Decretos 01/2009, 02/2009 e 03/2009
por adm última modificação 31/07/2023 15h51
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2009
Arquivo Decretos 05/2011, 06/2011 e 07/2011
por adm última modificação 31/07/2023 15h57
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2011
Arquivo Decretos 10/2014 e 11/2014
por adm última modificação 31/07/2023 16h06
Localizado em Processo Legislativo / / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2014