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Imagem convite para audiência pública dia 16/06/2025
por adm — última modificação 13/06/2025 14h36
Arquivo Decreto 01/1995
por adm — última modificação 31/07/2023 14h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 1995
Arquivo Decreto 04/2010
por adm — última modificação 31/07/2023 16h00
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2010
Arquivo Decreto 08/2012
por adm — última modificação 31/07/2023 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2012
Arquivo Decreto 09/2013
por adm — última modificação 31/07/2023 16h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2013
Arquivo Decreto 14/2017
por adm — última modificação 31/07/2023 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2017
Arquivo Decreto 20/2020
por adm — última modificação 31/07/2023 16h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2020
Arquivo Decreto 21/2021
por adm — última modificação 31/07/2023 16h57
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2021
Arquivo Decreto 22/2022
por adm — última modificação 31/07/2023 17h00
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2022
Arquivo Decreto 23/2022
por adm — última modificação 31/07/2023 17h01
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2022
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