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Decretos Legislativos 2013
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 16h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto 09/2013
por adm — última modificação 31/07/2023 16h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2013
Decretos Legislativos 2014
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 10/2014 e 11/2014
por adm — última modificação 31/07/2023 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2014
Decretos Legislativos 2015
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 12/2015 e 13/2015
por adm — última modificação 31/07/2023 16h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2015
Decretos Legislativos 2017
por adm — publicado 31/07/2023 — última modificação 31/07/2023 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto 14/2017
por adm — última modificação 31/07/2023 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2017
Decretos Legislativos 2018
por adm — publicado 31/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / Decretos Legislativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decretos 15/2018, 16/2018 e 17/2018
por adm — última modificação 31/07/2023 16h17
Localizado em Processo Legislativo / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / Decretos Legislativos 2018
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