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PROJETO DE LEI Nº 017/2025
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por adm
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última modificação
20/02/2025 17h19
PROJETO DE LEI Nº 017/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/02/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 018/2025
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por adm
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última modificação
20/02/2025 17h22
PROJETO DE LEI Nº 018/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 14/02/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 019/2025
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por adm
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última modificação
20/02/2025 17h24
PROJETO DE LEI Nº 019/2025 APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 014/02/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 020/2025
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por adm
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última modificação
21/05/2025 09h17
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 10/03/2025, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 032/2024
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por adm
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última modificação
21/06/2024 17h01
entrou na sessão no dia 11/03/2024
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 033/2024
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por adm
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última modificação
21/06/2024 17h03
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 25/03/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 34/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h26
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 25/03/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 036/2024
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por adm
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última modificação
21/06/2024 17h06
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 25/03/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 037/2024
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por adm
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última modificação
25/06/2024 14h27
Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 25/03/2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2024
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PROJETO DE LEI Nº 037/2025
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por adm
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última modificação
17/07/2025 11h51
Projeto de Lei 037/2025 entrou em 1ª Sessão em 26/05/2025 e, foi aprovado em Sessão Ordinária de 26/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
