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Arquivo PROJETO 106/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 107/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 108/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 02/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 09/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 110/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 30/10/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 109/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 111/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 09/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 06/11/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Arquivo PROJETO 112/2023
por adm — última modificação 09/01/2024 15h26
Projeto de Lei entrou em 1ª Sessão no dia 30/10/2023; Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária do dia 13/11/2023.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2023
Projetos de Leis 2023
por adm — publicado 18/01/2023 — última modificação 09/01/2024 15h30
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas / Projetos de Leis
Pedidos de Informação
por adm — publicado 10/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis, Proposições e Atas
Arquivo PROJETO DE LEI 074/2024
por adm — última modificação 29/11/2024 09h00
Projeto de Lei entrou em 01ª Sessão Ordinária no dia 18/11/2024, e foi aprovado em Sessão Ordinária do dia 25/11/2024
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2024
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